O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), apresentou, no dia 28/3, uma PEC propondo a redução da maioridade penal para 14 anos, para determinados crimes, entre eles os hediondos, e para 16 anos, nos demais crimes. Na proposta os crimes seriam: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, homicídio qualificado, latrocínio, estupro, favorecimento da prostituição, posse ou […]
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