O governador Francisco Dornelles sancionou em seus últimos dias de governo o fim da vistoria anual de veículos.
A lei que troca a vistoria do Detran por uma autodeclaração, feita pelo site do órgão estadual.
“O Rio de Janeiro era o único estado do país a exigir a vistoria presencial. Com o fim da vistoria nos postos, o Detran terá de organizar a fiscalização nas ruas e criar o sistema pelo qual será feita a autodeclaração e, posteriormente, a entrega do CRLV”, afirma o deputado Luiz Paulo (PSDB), que assina o texto com Gilberto Palmares (PT) e Zaqueu Teixeira (PSD).
Mas a extinção do procedimento não acaba com a taxa, que continuará a ser recolhida anualmente. A medida não foi incluída na lei, como forma de garantir sua aprovação.
As vistorias continuam sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e o veículo rodoviário de passageiros, de acordo com a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
