Foi aprovado o projeto de lei 1.984/13, do deputado André Ceciliano, que reserva 10% das vagas dos concursos públicos no estado do Rio de Janeiro para pessoas que possuem renda de até meio salário mínimo (R$ 468,50).
O projeto agora segue para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão.
A norma deverá vigorar por dez anos e começará a valer dentro de 30 dias após a sanção. O Executivo deverá acompanhar e produzir relatórios a cada dois anos sobre a lei em vigor.
Fonte: Assessoria Deputado André Ceciliano
